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A POSSIBILIDADE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES

Entenda como uma empresa em Recuperação Judicial pode participar de licitações.

Camila Fernandes
15 de março de 2019

O lucro e a certeza do recebimento de uma licitação pública fazem com que muitas empresas queiram participar de um certame e tenham como principal fonte de renda e liquidez a prestação de serviço para o Estado.


Entretanto, quando uma empresa está ultrapassando por dificuldades financeiras, normalmente a primeira coisa que deixa de adimplir são os tributos. Principalmente porque o Estado não bate em sua porta e nem faz 50 ligações por dia cobrando, diferente da maioria dos outros credores.

Contudo, as primeiras páginas do edital convocatório são desanimadoras, pois exigem certidões comprovando quitação de tributos e proíbem empresas em Recuperação Judicial de participarem no certame.

Diante disso, diversas empresas se vêm numa situação cada vez mais complicada, pois como fazer com que a mesma se recupere, sendo que não pode participar da sua única fonte de renda?

Nós iremos te explicar.

Antes de entrar na parte em que te explicaremos como uma empresa em Recuperação Judicial pode participar de um certame, importante abordarmos sobre os documentos exigidos e que são o “entrave” da participação.

Os documentos exigidos na Licitação

O artigo 27 da Lei que regula as licitações (Lei n. 8.666/1993) lista as documentações necessárias para habilitação dos interessados a participar, dentro deles a regularidade fiscal e trabalhista, em seu inciso IV.

São esses documentos que comprovarão que a empresa adimpliu com todas as suas obrigações tributárias, sendo federais, estaduais e municipais. Além disso, a empresa deve estar em dia com a seguridade social e o fundo de garantia.

Com isso, as empresas interessadas em participar do certame deverão juntar ao seu envelope de habilitação as certidões negativas de débitos fiscais. Contudo, quem possui débitos na esfera tributária terá sua certidão em sentido positiva e não poderá participar da licitação desejada.

Vale lembrar que as certidões podem ser negativas ou positivas com efeitos negativos, ou seja, quando é realizado o parcelamento de um tributo, é fato que ele ainda é devido (positiva), mas está sendo pago (negativa).

Participando de certames

Frequentemente as primeiras páginas do Ato Convocatório proíbem empresas em Recuperação Judicial de participarem do certame e ainda exigem a apresentação das certidões de quitação dos tributos que não foram adimplidos.

Contudo, a sociedade empresária em Recuperação Judicial não pode ter sua participação negada logo na habilitação – primeira etapa da licitação -, pois segundo o Princípio Constitucional contido no artigo 170 da Constituição Federal preza pela preservação da empresa e também no artigo 47 da Lei de Falência e Recuperação Judicial.

É inegável que uma das formas da empresa que sempre teve seus recebíveis atrelados a contratos firmados com a Administração Pública se recuperar é através de novos contratos. É claro que a sociedade poderá diversificar suas operações, mas a contratações com o Poder Público é mais do que essencial em sua recuperação.

Diante disso, pode-se concluir que uma empresa que está em Recuperação Judicial e que tem como principal ‘cliente’ a Administração Pública não conseguirá se reerguer?

Depende! Sem a intervenção de um bom profissional da área jurídica que tenha conhecimento deste instrumento, ele poderá não utilizar desta ferramenta e fazer com que a empresa não se recupere da melhor maneira.

Após o pedido do advogado, o Judiciário é quem irá autorizar a empresa a participar nos certames desejados, inclusive com a dispensa das certidões negativas exigidas.

Entretanto nem sempre foi assim, apenas em 2014 que o entendimento foi mudado, através de decisões consolidadas do Superior Tribunal de Justiça e somente a partir desta data é que esta prática foi autorizada.

Por outro lado, algumas Comissões Julgadoras, quando do momento da elaboração do Ato Convocatório da licitação, aceitam empresas que estão em processos de Recuperação Judicial, entretanto, determinam que o Juízo responsável pelo processamento da Recuperação expeça um tipo de ‘aval’ sobre a solidez financeira da empresa.

Entretanto, no processo recuperacional quem faz a análise financeira de qualquer empresa sob o processo de recuperação judicial, são os credores e em momento oportuno (Assembleia Geral de Credores), quando votam pela aprovação ou não de sua restruturação (Plano de Recuperação Judicial).

Já quando a Recuperação é processada no âmbito administrativo, esta responsabilidade é da Comissão Julgadora verificar se os balanços da participante atendem, ou não, os requisitos básicos de viabilidade financeira, não do magistrado em que se processa a recuperação.

Diante disso, jurisprudências e doutrinas para embasar a participação de empresa em processo de Recuperação Judicial nos certames licitatórios não faltam, recomenda-se que a empresa utilize de todas as medidas administrativas e, uma vez frustradas, judiciais para assegurar sua participação e efetiva recuperação da empresa.

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